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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

  • O QUE É O CONTRATO DE REPASSE?

    O Município de Vitória da Conquista assina um contrato com a Caixa Econômica Federal para receber recursos dos Ministérios das Cidades, do Esporte, da Saúde, do Turismo, e outros. Assim, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira que atua como interveniente para que o Governo Federal, por meio de seus Ministérios, repasse recursos aos Municípios. Por isso, esse contrato é denominado Contrato de Repasse (CR).

    Há convênios que não dependem de Contrato de Repasse. São os casos em que o Ministério repassa o dinheiro público diretamente para o Município sem precisar de uma instituição bancária como intermediadora.

    Para que conta a CAIXA ECONÔMICA destina o dinheiro público para a execução de obras e projetos previstos em um Contrato de Repasse?

    A CAIXA deposita os recursos na conta que o Município abriu para aquele Contrato de Repasse ou convênio. Ou seja, o Município deve manter uma conta bancária exclusiva para cada convênio ou contrato de repasse. Essa conta só pode movimentar recursos provenientes do convênio para o qual foi destinada.

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  • QUANDO O MUNICÍPIO ASSINA O CONTRATO DE REPASSE QUER DIZER QUE A OBRA OU PROJETO DEVE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA PELA PREFEITURA?

    Não. Primeiro a CAIXA aguarda a autorização do Ministério responsável por transferir os recursos daquele contrato de repasse. Isto porque a CAIXA precisa ter a garantia de que o Ministério vai liberar o dinheiro. Em seguida, a CAIXA autoriza o Município a realizar licitação. Depois que a licitação é homologada pelo Prefeito e aprovada pela CAIXA, pode ser emitida a ORDEM DE SERVIÇO. Assim, a Prefeitura inicia a obra ou projeto sem contar com qualquer dinheiro na conta específica do Contrato de Repasse.

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  • QUANDO O MUNICÍPIO COMEÇA A RECEBER O DINHEIRO DO CONTRATO DE REPASSE?

    O dinheiro não é repassado de uma única vez pela CAIXA. Isso acontece por parcelas. A Prefeitura inicia a obra ou projeto sem contar com recursos na conta bancária específica daquele contrato de repasse. A CAIXA só libera o valor correspondente às metas executadas pela Prefeitura e aprovadas pelo Fiscal de Engenharia da CAIXA. Assim, a prefeitura só recebe pelas ações efetivamente executadas.

    Por que alguns Contratos de Repasse demoram a iniciar a execução?

    Muitos contratos de repasse são assinados sob cláusula suspensiva. Isto porque foram assinados, mas ainda dependem de mais documentação (projeto técnico, quadros demonstrativos, certidões, titularidade de áreas, etc) para ser entregue pela Prefeitura e analisada pela equipe técnica da CAIXA.

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  • O QUE É UMA EMENDA PARLAMENTAR?

    O Poder Executivo permite que Deputados Federais e Senadores apresentem ao Projeto de Lei do Orçamento da União suas propostas de destinação de recursos para Prefeituras, Governos Estaduais, Universidades, Entidades Filantrópicas e outras instituições. A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista recebe recursos provenientes de emendas de diversos parlamentares, independentemente dos Partidos Políticos que sejam filiados.

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  • O QUE É CONTRAPARTIDA MUNICIPAL?

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO), editada anualmente, estabelece quanto cada Município deve destinar de recursos próprios nos projetos em que pretenda captar recursos da União. O mesmo acontece com recursos a serem captados ao Governo do Estado e também pode acontecer em projetos para captação de recursos de outras instituições públicas ou privadas. A contrapartida, portanto, é sendo a parte financeira ou em bens e serviços custeado com recursos próprios do Município naquele projeto apresentado.

    O valor destinado pelo Município como contrapartida deve ser depositado na conta bancária específica do convênio ou Contrato de Repasse. Em caso de contrapartida de bens e serviços, o Município pode destinar um terreno para a construção de uma escola ou ceder servidores para a consecução de um projeto social. Isto, se o órgão cedente permitir.

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  • O QUE É CERTIDÃO NEGATIVA?

    Certidão Negativa é um documento expedido regularmente ao contribuinte, pela Secretaria de Finanças do Município de Vitória da Conquista, dando prova de quitação de dívidas do usuário para com o Município.

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  • QUAL O PRAZO DE ENTREGA DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA?

    Caso todos os débitos tributários estejam pagos, as Certidões Negativas de Débitos serão fornecidas imediatamente, bastando para isso o requerente dirigir-se à Gerência de Cadastro e Lançamento e retirar diretamente com um dos atendentes.

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  • QUAL A DATA DE VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA?

    Validade: 30 dias.

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  • QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO INFORMATIVA DE AVERBAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA?

    Requerer junto à Gerencia de Cadastro e Lançamento, informar inscrição imobiliária do IPTU (Os débitos do imóvel deverão estar quitados). Conferir junto á Gerência de Cadastro a data de cadastramento, a área territorial, a área edificada e a testada principal do imóvel.

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  • QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS CERTIDÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS?

    CPF ou CNPJ e RG.

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  • QUAL O ENDEREÇO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO SETOR DE CERTIDÃO NEGATIVA?

    Horário de Funcionamento: 10:00 hs às 12:00 hs e 14:00 hs às 17:00 hs de segunda a sexta feira.

    Endereço: Praça Tancredo Neves ao Lado da Catedral no prédio da Secretaria de Finanças

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  • O QUE É DÍVIDA ATIVA?

    Em outras palavras, Dívida Ativa do Município é todo o não pagamento, por parte do contribuinte de Impostos, taxas, contribuições de melhorias, inclusive multa de qualquer natureza, inscritas no setor competente da Secretaria de Finanças, depois de esgotado o prazo de seus pagamentos.

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  • OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS SÃO FEITOS TAMBÉM NO SETOR DA DÍVIDA ATIVA?

    Sim. A Dívida Ativa é um órgão da Secretaria de Finanças do Município de Vitória da Conquista que cuida de todos os parcelamentos tributários e não tributários, emitindo guias de recolhimento dos mesmos e promovendo a execução fiscal.

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  • COMO É FEITO O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO ISS E IPTU?

    O parcelamento deverá ser feito junto a Dívida Ativa, tendo que ser requerido pelo contribuinte emitindo termo de confissão, podendo o parcelamento ser autorizado em até 24 meses ou em até 60 meses desde que o valor mensal não seja inferior a R$ 100,00 (Cem Reais).

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  • O QUE É CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA?

    É um documento que comprova que a dívida foi inscrita e com ela pode a Procuradoria Fiscal do Município promover uma ação, para receber em juízo o que não foi pago.

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  • SE A DÍVIDA ATIVA JÁ ESTIVER SENDO EXECUTADA PODE SER PARCELADA?

    Sim. Mesmo ajuizada ainda é possível parcelar a dívida junto à Procuradoria Fiscal, mediante acordo judicial. Para tanto, o contribuinte deverá comparecer á Gerência de Divida Ativa.

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  • O QUE É O IPTU?

    É o imposto recolhido anualmente, sobre o valor da propriedade predial e territorial urbana. O IPTU incide sobre todos os imóveis do Município de Vitória da Conquista, exceto os imunes e isentos.

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  • QUEM É O CONTRIBUINTE DO IPTU?

    O proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Esse tributo acompanha o imóvel em todas as suas mudanças, ou seja, nos casos de venda, doação, desmembramento, etc.

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  • TODO IMÓVEL PRECISA TER UMA INSCRIÇÃO NA PREFEITURA?

    São obrigatórias, as inscrições no CADASTRO IMOBILIÁRIO da Secretaria de Finanças do Município, os imóveis urbanos existentes como unidades autônomas em Vitória da Conquista e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, mesmo os beneficiados com isenções e imunidades.

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  • COMO É CALCULADO O VALOR DO IPTU?

    O IPTU é calculado mediante a aplicação de uma alíquota sobre o valor venal do imóvel. Este valor venal é calculado com base em diversos fatores, como: tamanho do terreno, do prédio, sua localização, o tipo de acabamento, os tipos de equipamentos urbanos existentes no logradouro, entre outras.

    O Código Tributário Municipal estabelece o seguinte:

    Art. 179 - Apurado o valor venal, pelos critérios indicados, o imposto será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

    I. 1,5% (um e meio por cento) para os terrenos murados;

    II. 2% (dois por cento) para os terrenos não murados e sem utilização racional, situados nos loteamentos considerados de classe C e D;

    III. 3% (três por cento) para os terrenos não murados e sem utilização racional, situados nos loteamentos de classe A e B;

    IV. 1% (um por cento) para os terrenos nos quais existam edificações (prédios de qualquer natureza).

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  • COMO É CALCULADO O IPTU DE UM IMÓVEL DE USO MISTO, RESIDENCIAL E COMERCIAL?

    O Cálculo do IPTU é feito proporcional a área utilizada pelo comércio e residência.

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  • O QUE DEVE SER FEITO QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO RECEBER O BOLETO DE PAGAMENTO DO IPTU?

    Se não receber o seu boleto de pagamento deverá procurar a Secretaria de Finanças para tirar a 2ª via e regularizar sua informação cadastral.

    O vencimento do seu IPTU é em 31 de março de cada ano.

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  • ONDE PAGAR O IPTU?

    O IPTU pode ser pago nas Casas Lotéricas, cooperativas vinculadas à rede SICOOB, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

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  • O IPTU PODE SER PAGO EM OUTROS ESTADOS?

    Sim. Os contribuintes do IPTU residentes em outros estados da federação poderão emitir diretamente no site da Secretaria de Finanças e pagar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, como também nas casas lotéricas.

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  • AO RECEBER A GUIA DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE PODE PEDIR A REVISÃO DO IPTU?

    Sim. O documento de Arrecadação Municipal - DAM é um documento importante. Por isso, se você achar que nele alguma coisa não está perfeitamente correta, entre em contato com a Secretaria de Finanças do Município. Verifique se é necessário fazer alguma alteração cadastral do seu imóvel.

    É importante manter seus dados cadastrais de proprietário sempre atualizados, como: nome, endereço para correspondência, CPF, CNPJ e informações sobre alterações no seu imóvel - reformas, obras suplementares ou quaisquer modificações.

    Vale lembrar que o prazo para questionar o valor do seu IPTU anual, é de 30 (trinta) dias após o primeiro vencimento da cota única.

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  • O QUE É ISS?

    É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa a Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de Julho de 2003 e Lei Municipal n ° 1.259 de 22 de Dezembro de 2004.

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  • QUEM É OBRIGADO A PAGAR O ISS?

    A empresa, a sociedade civil e o profissional autônomo que exerce atividade econômica de prestação de serviços, constante na lista de serviços.

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  • QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SE INSCREVER NO CADASTRO FISCAL?

    A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alterações ou baixa serão efetivadas com bases em declarações prestadas pelos contribuintes, ou em levantamentos efetuados pelo fisco municipal.

    O Prazo para solicitar inscrição e alterações cadastrais é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou do fato que os motivarem

    a) Sociedades: Apresentar cópia do contrato social e suas alterações, caso o contrato não esteja consolidado;

    b) Firma Individual: Apresentar cópia da Declaração de firma individual;

    c) Associações, cooperativas, etc.: Apresentar estatuto, e ultima ata de eleição e posse da diretoria;

    d) Cópia do CNPJ (Exceto autônomos e feirantes);

    e) Cópia da identidade e CPF (No caso de firma individual, autônomos e sociedade LTDA);

    f) Laudo de vistoria do corpo de bombeiros (Apresentar à Gerência de Posturas, se for o caso);

    g) Laudo de vistoria da Gerência de Posturas da Prefeitura Municipal:

    h) CAE - Cadastro de Atividades Econômicas, preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

    i) Cópia do DAM do IPTU do imóvel;

    j) Certidão Negativa de débito municipal - CND;

    k) Empresas que necessitem de responsável técnico deverão informar o respectivo profissional.

    l) Anexar Procuração com cópia do R. G. e CPF do outorgado caso não seja o próprio requerente a realizar a inscrição.

    m) Imóvel alugado anexar cópia do contrato de aluguel

    n) Sociedades de profissionais liberais: Apresentar cópia das carteiras de inscrição dos profissionais nos respectivos Conselhos e entidades reguladoras da profissão de todos os sócios.

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  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMOS E FEIRANTES:

    a) Cópia da identidade e CPF;

    b) Cadastro de Atividade Econômica devidamente preenchido;

    c) Cópia do DAM referente ao IPTU do imóvel;

    d) Certidão Negativa de débito municipal;

    e) Cópia do R.G. e CPF do outorgado caso não seja o próprio requerente a solicitar a inscrição.

    f) Cópia do contrato de aluguel quando se tratar de imóvel alugado;

    g) Autônomo em logradouro público: Apresentar autorização da Gerencia de Posturas;

    h) Feirantes: Apresentar autorização da Gerência de Serviços Básicos

    Para as atividades, abaixo relacionadas, necessário, ainda, anexar cópia da carteira de habilitação dos respectivos Conselhos e Entidades reguladoras da profissão, a exemplo:

    a) Advogados: OAB;

    b) Massoterapeutas: CRF;

    c) Médicos: CRM;

    d) Dentistas: CRO;

    e) Veterinários: CRMV;

    f) Enfermeiros: COREN;

    g) Farmacêuticos: CRF;

    h) Engenheiros: CREA;

    i) Arquitetos: CREA;

    j) Agrônomos: CREA;

    k) Psicólogos: CRP;

    l) Economistas: CORECON;

    m) Contadores: CRC;

    n) Administradores: CRA.

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  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE CIRCOS, PARQUES E CONGÊNERES:

    a) CNPJ;

    b) Autorização do proprietário do imóvel ou contrato de aluguel;

    c) Laudo de vistoria dos bombeiros;

    d) Laudo de vistoria da Gerência de Posturas da Prefeitura Municipal;

    e) “ART” (Anotação do Responsável Técnico) do CREA.

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  • REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS E TAXISTAS:

    a) Carteira Nacional de Habilitação;

    b) Certidão do SIMTRANS autorizando o cadastramento;

    c) Mesmos documentos exigidos para empresas ou autônomos.

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  • O QUE É O ITBI?

    É o imposto sobre transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos.

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  • QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES DO ITBI?

    O recolhimento do ITBI ao Município é de responsabilidade do adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também, pelo cedente ou transmitente como responsável. No caso especial de permuta (troca de imóveis) o ITBI passa a incidir sobre o valor de cada um dos bens permutados.

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  • QUANDO É NECESSÁRIO PAGAR O ITBI?

    O recolhimento do ITBI é obrigatório sempre que houver transmissão onerosa de bem imóvel, a qualquer título, seja essa transmissão da propriedade, de direitos reais ou de cessão de direito.

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  • QUANTOS POR CENTO DO VALOR DO IMÓVEL O CONTRIBUINTE PAGA DE ITBI?

    A alíquota do ITBI é calculada em 2,5% sobre o valor de mercado do imóvel.

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  • QUAL A ALÍQUOTA DE ITBI PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO?

    No caso de financiamento pelo SFH, 1,5% sobre o valor financiado e 2,5% sobre o valor não financiado.

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  • QUAL A BASE DE CÁLCULO NA AVALIAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ITBI?

    A base de cálculo do ITBI é feita sobre o preço de mercado do bem imóvel, determinado pela Administração Tributária, no mês de pagamento.

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  • O ITBI PODERÁ SER RESTITUÍDO?

    Sim.

    O ITBI poderá ser restituído ao contribuinte, quando:

    • Não se completar o ato ou contrato que deu origem;

    • For declarada, por decisão judicial, a nulidade do ato ou contrato;

    • For declarada a não incidência ou reconhecida a isenção;

    • Houver sido recolhido a maior.

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  • QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PAGAR O ITBI?

    • Dirigir-se a Secretaria de Finanças com as Guias de ITBI contendo as informações especificadas no CTM conforme a seguir:

    Art. 245 - Nas Guias de Informação relativas a transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, pertencentes a zona urbana, será obrigatória a menção dos seguintes elementos:

    I. nome, número do CPF e endereços dos outorgantes e outorgados;

    II. natureza do contrato e preço ou valor da transação;

    III. área de terreno e da construção, quando houver, bem como os detalhes referentes a metragem de todas as faces daquele;

    IV. localização do imóvel (rua, n°, distrito, zona, etc) e suas confrontações;

    V. bases de avaliação do imóvel (tabela, código, item, alíquota, valor do imposto, etc);

    VI. números de inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal do Município.

    § 1° - Sempre que o imóvel não tenha recebido numeração oficial, far-se-á expressa menção à distância em que se encontra o número mais próximo ou qualquer ponto facilmente identificável, bem como o nome das ruas entre as quais se localiza.

    § 2° - Tratando-se de imóvel constante de plantas de terrenos, arruados por particulares ou empresas imobiliárias, citar-se-á na guia o número do lote, quadra correspondente e, se for o caso, o nome do loteamento.

    Art. 246 - Nas guias em que se objetive transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, pertencentes à zona rural, incluir-se-ão, obrigatoriamente, além do que se menciona nos incisos “I”, “II”, “III”, “IV” e “V” do artigo anterior, mais as seguintes características:

    I. número do certificado do registro imobiliário;

    II. denominação pela qual é conhecido o imóvel e a sua área;

    III. distância aproximada da sede do Município;

    IV. referência às culturas existentes e valor aproximado;

    V. existência de jazidas minerais, quedas d’água, fontes radioativas, térmicas, minerais e outras acessões naturais, com indicação de seus valores;

    VI. menção da existência ou não de edificações de terceiros.

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  • QUAL O LOCAL DE ATENDIMENTO DO ITBI NA PREFEITURA?

    Gerencia de Cadastro e Lançamento, setor de ITBI, na Secretaria de Finanças.

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  • O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS?

    São as obrigações legais a que estão sujeitos todos os contribuintes do ISSQN, com exceção do pagamento do imposto, que é a obrigação principal.

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  • QUAL A FINALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS?

    Facilitar a administração tributária, uma vez que envolve as declarações fornecidas pelo contribuinte do imposto, o estabelecimento de prazos a serem cumpridos, a especificação de penalidades, etc.

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  • O QUE É A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?

    A substituição tributária é um instituto jurídico incluído em nosso ordenamento legal pelo Código Tributário Nacional (art.128), pela Emenda Constitucional 03/93, pela Lei Complementar 116, no caso do ISS.

    Consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

    No município de Vitória da Conquista, foi instituída no Código Tributário Municipal Lei 1.259/2004.

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  • QUEM SÃO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA? (art. 206 do CTM)

    Art. 206 - São, também, responsáveis pelo pagamento do Imposto em relação aos serviços que lhes sejam prestados, devendo efetuar a retenção na fonte:

    I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

    II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta esta lei.

    III - Os Órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista sob seu controle, as fundações instituídas pelo poder público e as concessionárias de serviços públicos, estabelecidas ou sediadas no Município, tomadores ou intermediária dos serviços descritos no Anexo I desta lei.

    IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no Anexo I desta lei;

    V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no Anexo I;

    VI - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, comunicações, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do Município;

    VII - as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros, através de plano de medicina de grupo e convênios, pelo Imposto incidente sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios;

    VIII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do Município.

    IX - os hospitais e prontos-socorros, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município.

    X - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município e dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.

    XI. os agentes e promotores de eventos de diversão, lazer, entretenimento e congêneres;(Lei Complementar n° 1.306/2005).

    XII. os tomadores de serviços, em relação aos serviços que lhes sejam prestados sem emissão de nota fiscal; (Lei Complementar n° 1.306/2005).

    XIII. os tomadores de serviços, em relação aos serviços prestados no território do Município de Vitória da Conquista, por prestadores de serviços de outros municípios. (Lei Complementar n° 1.306/2005).

    § 1° - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

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  • QUAIS OS DEVERES DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS?

    • Inscrever-se no Cadastro da Secretaria de Finanças do Município de Vitória da Conquista;

    • Reter o Imposto sobre Serviços do prestador de serviços;

    • Emitir recibo de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços;

    • Recolher o Imposto sobre Serviços, independente de ter sido efetuada a retenção na fonte, até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço ou da retenção do imposto, conforme o caso;

    • Entregar mensalmente a Declaração de Serviços à Secretaria de Finanças do Município de Vitória da Conquista, através da “Internet“, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do serviço tomado;

    • Manter controle em separado das retenções efetuadas, para apresentar ao Fisco, quando solicitado.

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  • QUAIS OS CASOS DE DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE POR PARTE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ? (art. 10, §3 ao 6° do Regulamento do ISSQN)

    • Profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto;

    • Contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

    • Prestadores de serviços imunes ou isentos;

    • Sociedade de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal;

    • Prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutelar antecipada, dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial;

    No primeiro caso, a dispensa de retenção na fonte é condicionada à apresentação do Alvará de Profissional Autônomo emitido pelo município de Vitória da Conquista. Se o profissional for inscrito em outro município, exige-se o documento comprobatório de sua inscrição municipal no outro município e prova de que está em dia com o pagamento do imposto.

    Nos demais casos, devem ser apresentados Certidão de Não Retenção do ISSQN na Fonte emitida pelo fisco municipal da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.

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  • EXISTE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS?

    Existe previsão legal de multa punitiva, caso o substituto tributário deixe de cumprir quaisquer das obrigações tributárias previstas na Legislação Tributária do Município de Vitória da Conquista, como, por exemplo: não realizar a sua inscrição no Cadastro Fiscal; não entregar a Declaração de Serviços; deixar de emitir comprovante de retenção do ISSQN na fonte; não reter na fonte o ISSQN; não recolher o ISSQN retido. Veja a seguir conforme estabelece o CTM:

    Art. 226 - São infrações aquelas situações que firam a legislação sobre a prestação de serviço de qualquer natureza, principalmente as especificadas neste artigo, com incidência das respectivas penalidades:

    I - no valor de 10% (dez por cento) do total do tributo atualizado, para cada nota fiscal, ordem de serviço ou nota fiscal-fatura emitida sem identificar o tomador do serviço;

    II - no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado aos contribuintes ou responsáveis que:

    a) deixarem de efetuar a retenção na fonte, quando obrigatória;

    b) deixarem de recolher espontaneamente o imposto devido no prazo legal.

    III - no valor de 100% (cem por cento) do tributo atualizado:

    a) pela falta de recolhimento à Fazenda Municipal do tributo retido na fonte;

    b) pela sonegação verificada em face de documento, exame de inscrita mercantil e/ou fiscal ou elementos de qualquer natureza que resultarem de artifício doloso ou aparentarem intuito de fraude, e, a multa nunca será inferior a R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

    IV - no valor de R$ 30,00 (trinta reais):

    a) pelo exercício de atividade por contribuinte de reduzido movimento econômico ou profissional autônomo sem inscrição no Cadastro Fiscal;

    b) ao contribuinte que encerrar as atividades e não solicitar a baixa no cadastro de atividades econômicas.

    c) Pela mudança do endereço do estabelecimento, sem comunicação ao Fisco.

    V - no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para cada via de documento fiscal constante utilizada sem autorização ou autenticação da autoridade administrativa competente;

    VI - no valor de R$ 70,00 (setenta reais) quando o contribuinte deixar de apresentar a Declaração Mensal de Retenção na Fonte e Declaração Mensal de Serviços - DMS;

    VII - no valor de R $ 140,00 (cento e quarenta reais), pela falta de escrituração do Livro de Registro de ISSQN.

    VIII - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, pelo funcionamento de empresa de prestação de serviço sem inscrição no Cadastro Fiscal;

    IX - no valor de R$ 200,00 (duzentos reais):

    a) pelo embaraço à ação fiscal;

    b) pelo não atendimento à intimação do Fisco Municipal;

    c) pelo atraso na escrituração dos livros fiscais;

    d) por não haver solicitado autorização prévia da repartição competente para confecção e utilização de documentos fiscais.

    e) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou fatura de serviço correspondente a operações isentas ou não tributadas, ou outros documentos de controle exigidos pela legislação municipal;

    f) aos que adotarem regime especial de documentos fiscais sem prévia autorização da repartição competente;

    g) aos que, indevidamente, emitirem documentos fiscais, em proveito próprio ou alheio;

    X - No valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pela transferência fraudulenta da sede da empresa ou profissionais autônomos para outros municípios com o intuito de burlar o Fisco Municipal no pagamento do ISS;

    XI - No valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) por talão, para a gráfica que imprimir documento fiscal sem prévia autorização da repartição competente;

    § 1° - A multa de infração prevista no inciso II, letra “b” deste artigo, será dispensada quando o sujeito passivo efetuar o recolhimento espontâneo do tributo.

    § 2° - Os contribuintes que procurarem o setor competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidades ao cumprimento das obrigações acessórias, ficarão a salvo de penalidades.

    § 3° - Havendo concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas, conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

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  • QUAL A VANTAGEM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?

    Para o Fisco Municipal, permite o maior controle da arrecadação e redução da sonegação, haja vista, que é mais fácil fiscalizar alguns tomadores de serviços, que uma vastidão de contribuintes.

    Para o Contribuinte Substituto, significa melhoria do seu fluxo de caixa e a certeza do pagamento do imposto. Só a título de exemplo, se um tomador de serviço pagar um serviço no dia primeiro de um dado mês, ele ficará com o valor do imposto no seu caixa por um período de 40 dias.

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  • QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS?

    • Requerer sua inscrição no cadastro do Município, como responsável, se não for contribuinte do ISS.

    • Efetuar o desconto do valor correspondente ao imposto, no momento do pagamento do serviço.

    • Recolher o imposto retido no prazo estabelecido na legislação.

    • Entregar a Declaração de serviços no prazo legal.

    • Emitir o Documento de Retenção de ISSQN retido na fonte Fonte.

    • Manter controle das retenções feitas, para apresentar ao fisco, quando solicitado.

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  • O QUE É TAXA E PORQUE É COBRADA PELA PREFEITURA?

    Taxa é a remuneração devida à Administração Pública Municipal pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, bem como por melhorias realizadas dentro do município.

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  • QUAL O FATO GERADOR DA TAXA?

    As taxas são geradas pelo exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

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  • O QUE E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA?

    É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à segurança, higiene, ordem e costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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  • QUAIS AS ESPECIES DE TAXAS COBRADAS PELA PREFEITURA DE VITÓRIA DA CONQUISTA?

    • Taxas De Licença E De Localização Para Funcionamento Dos Estabelecimentos Em Geral;

    • Taxa De Licença Para Exploração De Atividades Em Logradouros Públicos;

    • Taxa De Licença Para Exploração Dos Meios De Publicidade;

    • Taxa Licença Para Exploração Do Comércio Eventual Ou Ambulante;

    • Taxa De Licença E/Ou Alvará Para Execução De Obras De Áreas Particulares;

    • Taxa De Licença Para Execução De Loteamentos, Arruamentos, Desmembramentos Ou Remembramentos;

    • Taxa De Vigilância Sanitária;

    • Taxa De Licenciamento Ambiental;

    • Taxas Pela Utilização De Serviços Públicos;

    • Taxa De Expediente E Emolumentos;

    • Taxa De Serviços Diversos;

    • Taxa De Coleta Especial De Lixo Séptico.

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  • QUAIS OS LOCAIS DA PREFEITURA ONDE O CONTRIBUINTE SABERÁ DOS VALORES DAS TAXAS?

    Os valores das taxas poderão ser obtidos na Secretaria de Finanças junto ao plantão fiscal.

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